Código Civil - Artigos 1414 a 1438
Decreto-lei n.º 267/94, de 25 de Outubro
Decreto-lei n.º 268/94, de 25 de Outubro
Decreto-lei n.º 269/94, de 25 de OutubroCódigo Civil - Artigos 1414º a 1438º
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- Administração: Maria João Rosa Evangelista Licenciada em Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Novas Profissões. Direcção Financeira - PF Planeamento Técnico Oficial de Contas Nº14043